1989-01-23 - Portaria 42/89 - Ministério das Finanças

Determina que as sociedades administradoras de compras em grupo a autorizar a partir de 1 de Janeiro de 1989 devam possuir um capital social de montante não inferior a 50000 contos.

1989-07-11 - PORTARIA 42/89 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Alarga a área de recrutamento para o cargo de Chefe de Divisão de Experimentação, Vulgarização e Formação Profissional do quadro do Serviço de Desenvolvimento Agrário do Pico.