1980-06-18 - PORTARIA 42/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento do Concurso de Habilitação e Provimento de Operadores de Telecomunicações.

1980-02-14 - Portaria 42/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Revoga a Portaria n.º 495/76, de 6 de Agosto, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade da Serra de Alpedreira».