2023-12-07 - Portaria 413/2023 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Economia e Mar

Aprova os Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

2023-08-02 - Portaria 413/2023 - Finanças e Infraestruturas - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado das Infraestruturas

Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Manutenção de 1.ª Linha dos Sistemas de Sinalização Eletrónicos Instalados na Rede Ferroviária Nacional»