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Fixa os suplementos remuneratórios previstos no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na sua atual redação
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2019-07-02 - Portaria 410/2019 - Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Infraestruturas
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de conceção-execução da subestação de tração de Runa, postos autotransformadores e de zona neutra no troço Mira-Sintra-Meleças-Caldas da Rainha, da linha do Oeste
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