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Alarga a área de recrutamento para o cargo de Chefe de Divisão de Experimentação Animal e Vegetal do quadro do Serviço de Desenvolvimento Agrário de São Miguel.
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Determina que as sociedades de investimento já constituídas ou que venham a constituir-se por já haverem sido autorizadas à data do presente diploma, nos casos em que o seu capital social seja inferior ao mínimo fixado no presente diploma, devem proceder ao correspondente aumento até 31 de Dezembro de 1991.
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