2021-02-22 - Portaria 41/2021 - Infraestruturas e Habitação

Altera a regulamentação do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

2021-02-01 - Portaria 41/2021 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Segurança Social

Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir, nos anos de 2021, 2022 e 2023, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de gestão e manutenção do edifício sede do ISS, I. P