1978-01-21 - Portaria 40/78 - Ministérios da Administração Interna e do Comércio e Turismo

Fixa as taxas a cobrar pela utilização dos serviços do Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira, no Porto.

1978-06-29 - PORTARIA 40/78 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços do álcool etílico e desnaturado a vender na Região Autónoma dos Açores.