1977-12-16 - PORTARIA 40/77 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Manda a Secretaria Regional dos Transportes e Turismo participar no capital social da Açortur.

1977-01-27 - Portaria 40/77 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Torna extensivo ao pessoal dos organismos de coordenação económica dependentes do Ministério da Agricultura e Pescas e do Ministério do Comércio e Turismo o regime previsto no Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro.