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Estabelece normas relativas ao estabelecimento e exploração das instalações de co-geração.
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2002-03-09 - Portaria 399/2002 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
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