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Cria o Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) e aprova o respectivo regulamento, publicado em amexo.
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2007-05-03 - PORTARIA 396/2007 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Procede à actualização da tabela de ajudas de custo a abonar à Polícia de Segurança Pública por deslocações no território nacional ou em missão ao estrangeiro para o ano de 2007.
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