2007-03-30 - Portaria 395/2007 - Ministério da Cultura

Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis das direcções regionais de cultura.

2007-04-27 - PORTARIA 395/2007 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Autoriza o Conselho Empresarial do Centro, câmara de comércio e indústria, a emitir certificados de origem na área territorial correspondente à Região Centro.