2003-05-14 - Portaria 383/2003 - Ministério das Finanças

Determina, para os efeitos do disposto no nº 7 do artigo 24º do Código do IRS, que o valor de mercado é o resultante da diferença entre o valor de aquisição e o produto desse valor pelo coeficiente de desvalorização acumulada correspondente ao número de anos do veículo.