2017-12-19 - Portaria 380/2017 - Justiça

Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo

2017-11-02 - Portaria 380/2017 - Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Autoriza o Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E., a assumir um encargo até ao montante de 7.440,00 EUR, isento de IVA, referente à aquisição de testes de rastreio pré-natal