2007-03-30 - Portaria 380/2007 - Ministério da Educação

Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Gestão Financeira.

2007-04-20 - PORTARIA 380/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Prorroga por mais dois anos, a contar da data da publicação da presente portaria, o prazo para conferir ao prédio rústico denominado "Murtório" o fim de utilidade pública que justifica a cessão à Câmara Municipal do Cadaval, revertendo o prédio à posse do Estado, sem direito a qualquer indemnização por benfeitorias realizadas, se tal não acontecer, ou se lhe for dado destino diverso daquele que fundamenta a cessão.