2003-04-01 - PORTARIA 375/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE

Cria no quadro de pessoal do Hospital de Barlavento Algarvio os lugares de chefe de secção constantes do mapa anexo à presente Portaria, a extinguir quando vagarem.

2003-05-10 - Portaria 375/2003 - Ministério das Finanças

Institui a obrigatoriedade aos sujeitos passivos do IVA do envio por transmissão electrónica de dados da declaração periódica a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como dos anexos nela referidos.