2009-03-05 - Portaria 373/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada

Portaria de promoção

2009-04-08 - Portaria 373/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a quota mínima obrigatória de 25 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora.