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Fixa os requisitos técnicos mínimos das câmaras fixas e portáteis de videovigilância, publicados em anexo.
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2012-08-13 - Portaria 372/2012 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Promove ao posto de subtenente da classe de técnicos navais em regime de contrato os vários aspirantes
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