1999-06-17 - PORTARIA 37/99 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria nº 19/95, de 27 de Abril. (Aprova o regime de concessão de ajudas comunitárias e regionais destinadas à transformação e comercialização dos produtos da pesca).

1999-01-21 - Portaria 37/99 - Ministério da Justiça

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Murça, que fica instalada em edifícios da Câmara Municipal e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. A citada comissão inicia funções 30 dias após a publicação da presente portaria.