Portaria 37/99, de 17 de Junho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 24, de 17.06.1999, Pág. 740
- Data: 1999-06-17
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Sumário
Altera a Portaria nº 19/95, de 27 de Abril. (Aprova o regime de concessão de ajudas comunitárias e regionais destinadas à transformação e comercialização dos produtos da pesca).
Aviso
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