A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 1996-02-13 - Portaria 37/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia

    Fixa o valor mensal da taxa de radiodifusão sonora.

  • Não tem documento Em vigor 1996-06-27 - PORTARIA 37/96 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Altera a Portaria nº 62/94, de 17de Novembro, que regulamenta a aplicação à Região do programa de erradicação da brucelose bovina.

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