1996-02-13 - Portaria 37/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia

Fixa o valor mensal da taxa de radiodifusão sonora.

1996-06-27 - PORTARIA 37/96 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria nº 62/94, de 17de Novembro, que regulamenta a aplicação à Região do programa de erradicação da brucelose bovina.