1994-01-14 - Portaria 37/94 - Ministério das Finanças

Fixa em seis o número de secretarias administrativas de execuções fiscais para funcionarem em Lisboa e em três para o Porto.

1994-07-28 - PORTARIA 37/94 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria um subsidio à comercialização para fora da Região da batata de consumo temporã.