1983-07-05 - PORTARIA 36/83 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece o regime geral de apoios à exportação.

1983-01-12 - Portaria 36/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos no montante de 132 000 contos para aquisição de equipamento portuário.