2016-12-30 - Portaria 345/2016 - Administração Interna

Define e regula o sistema de Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos (SIGESTAME)

2016-10-19 - Portaria 345/2016 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e do Emprego

Portaria que autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), a realizar a despesa e a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aquisição de consumíveis de impressão