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2003-03-12 - Portaria 331/2003 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
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Fixa o prazo de cobrança do imposto municipal sobre veículos para o ano de 2003.
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Fixa o prazo de cobrança do imposto municipal sobre veículos para o ano de 2003.