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Constitui os quadros do funcionalismo judicial da 3.ª Vara do Tribunal do Trabalho de Setúbal e da 2.ª Vara do Tribunal do Trabalho de Faro.
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Determina que sejam agregadas ao Serviço de Acção Directa de Ponta Delgada do Instituto de Família e Acção Social as trabalhadoras da extinta Obra das Mães pela Educação Nacional.
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