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Regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras
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2019-01-07 -
Portaria
33/2019 -
Finanças e Ambiente e Transição Energética - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Transição Energética e do Secretário de Estado do Orçamento
Autoriza a Transtejo - Transportes Tejo, S. A., a proceder à repartição de encargos com o contrato de aquisição de serviços de vigilância e segurança humana para os terminais e estações fluviais
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