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  • Tem documento Em vigor 2000-06-09 - Portaria 328/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Regulamento do Registo das Entidades Que Pretendam Instituir Procedimentos de Resolução Extrajudicial de Conflitos de Consumo através de Serviços de Mediação, de Comissões de Resolução de Conflitos ou Provedores de Cliente, publicando em anexo, o modelo de impresso de Registo.

  • Não tem documento Em vigor 2000-03-03 - PORTARIA 328/2000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Determina a derrogação da Portaria n.º 411/76, na parte em que expropria os prédios rústicos denominados "Romenas" e "Soromonheno", sitos na freguesia da Asa Branca, município de Sousel, à então Sodiedade Agrícola do Ameixial, S.A.R.L..

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