2017-10-26 - Portaria 323/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023, previsto no Regulamento (CE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro

2017-10-11 - Portaria 323/2017 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Segurança Social

Autoriza o Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aluguer operacional de viatura, pelo período de 36 meses