2018-12-13 - Portaria 321/2018 - Finanças

Aprova a nova declaração modelo 13 e as respetivas instruções de preenchimento

2018-05-29 - Portaria 321/2018 - Finanças e Planeamento e das Infraestruturas - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Infraestruturas

Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da Empreitada de «Conservação corrente e operação por contrato - A26 e A26-1 - 2019/2021»