2023-01-20 - Portaria 32/2023 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à atualização do valor do RSI para o ano de 2023

2023-01-13 - Portaria 32/2023 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social

Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento de software para o Projeto Novo Estatuto do Artista