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Identifica os procedimentos administrativos e as entidades públicas competentes para a respetiva instrução que beneficiam de isenção de taxa na emissão de certificados do registo criminal
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2019-05-08 -
Portaria
319/2019 -
Finanças e Administração Interna - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Autorização para a Inspeção-Geral da Administração Interna assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de AOV
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