2023-10-23 - Portaria 316/2023 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à aprovação do Regulamento do jogo Eurosorteio

2023-07-07 - Portaria 316/2023 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Segurança Social

Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de controlo operacional para os anos de 2023 a 2025