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  • Tem documento Em vigor 2006-02-07 - Portaria 314/2006 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
  • Tem documento Em vigor 2006-04-03 - Portaria 314/2006 - Ministério da Saúde

    Prorroga o prazo para apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos.

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