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Autoriza a cessão, à Câmara Municipal de Chaves, a título definitivo e mediante a compensação de 5 400 000$, do Posto Fiscal de Lamadarcos, sito no Lugar Poulas do Tragal, Concelho de Chaves.
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Altera o plano de estudos do Curso de Licenciatura em Estudos Europeus, aprovado pela Portaria 949/91, de 18 de Setembro e ministrado pela Universidade Moderna (em Lisboa), de acordo com o plano de estudos publicado em anexo. O disposto neste diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 1996-1997, inclusive.
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