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Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
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Atribui competências alargadas ao Cônsul Honorário de Portugal em Munique, Alemanha
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Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
Atribui competências alargadas ao Cônsul Honorário de Portugal em Munique, Alemanha