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• 2018-12-04 - Portaria 310/2018 - Justiça

  Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto

• 2018-05-23 - Portaria 310/2018 - Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro

  Atribui competências alargadas ao Cônsul Honorário de Portugal em Munique, Alemanha

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