1988-05-31 - PORTARIA 31/88 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os prazos mínimos de conservação em arquivo dos documentos dos Departamentos da Administração Pública Regional.

1988-01-15 - Portaria 31/88 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais

Aprova o Regulamento da Classificação de Serviço dos Funcionários da Direcção-Geral das Alfândegas.