2022-12-23 - Portaria 306/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2023

2022-02-11 - Portaria 306/2022 - Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 719/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 6 de dezembro de 2021