1983-06-28 - PORTARIA 30/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de atribuição de habitações a determinadas categorias de funcionários e agentes da Administração Regional Autónoma dos Açores.

1983-01-08 - Portaria 30/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos

Fixa as taxas a cobrar pela captação de águas públicas destinadas a uso industrial.