2024-01-03 - Portaria 3/2024 - Finanças

Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções na fonte a taxas liberatórias)

2024-01-09 - Portaria 3/2024 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas e da Secretária de Estado do Orçamento

Autoriza a Metro-Mondego, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao fornecimento e manutenção do sistema de bilhética do Sistema de Mobilidade do Mondego