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2021-07-23 - Portaria 293/2021 - Negócios Estrangeiros e Defesa Nacional - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Ministro da Defesa Nacional
Nomeação do Capitão PILAV Paulo Miguel Soares Rebelo Pereira
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2021-12-13 - Portaria 293/2021 - Finanças, Administração Interna e Modernização do Estado e da Administração Pública
Alteração à Portaria n.º 145/2014, de 16 de julho, que fixa a estrutura da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e estabelece o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, bem como as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares
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