1996-02-08 - Portaria 29/96 - Ministério da Justiça

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Gondomar.

1996-05-30 - PORTARIA 29/96 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Actualiza as tarifas a practicar no porto de recreio, marina e piscina de Ponta Delgada.