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Aprova o Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros, cujo texto é publicado em anexo.
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2008-04-16 - PORTARIA 29/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Cria o Programa de Incentivo à Produção de Bovino Cruzados nas Explorações Leiteiras da Região Autónoma dos Açores.
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2008-01-07 - Portaria 29/2008 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar
Promoção a coronel do tenente-coronel NIM 74442173, Sérgio Alexandre Brandão Freire Falcão
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