2018-10-24 - Portaria 287/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias - ANTRAM e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS

2018-05-14 - Portaria 287/2018 - Finanças e Justiça - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar, com vista a reforçar os serviços de vigilância eletrónica