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Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos.
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2012-07-12 - Portaria 287/2012 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Nomeia o capitão-de-fragata M João António da Cruz Rodrigues Gonçalves para o cargo de capitão do Porto de Ponta Delgada e de Vila do Porto



