2003-04-03 - Portaria 287/2003 - Ministério das Finanças

Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2003.

2003-03-04 - PORTARIA 287/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.