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2014-12-31 - Portaria 286-B/2014 - Ministérios das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia
Regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves
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2014-12-31 - Portaria 286-B/2014 - Ministérios das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia
Regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves
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