2013-08-29 - Portaria 282/2013 - Ministério da Justiça

Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis e aprova diversos modelos no âmbito da ação executiva.

2013-05-13 - Portaria 282/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como monumento de interesse público a Capela de Nossa Senhora de Porto Salvo, incluindo o adro e cruzeiro, na Rua Conde de Rio Maior, Porto Salvo, freguesia de Porto Salvo, concelho de Oeiras, distrito de Lisboa.