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2012-09-17 - Portaria 282/2012 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
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2012-07-11 - Portaria 282/2012 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional
Exoneração do tenente-coronel INF Rui Manuel das Neves Machado e nomeação do tenente-coronel ART José António de Figueiredo Rocha
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