2013-05-13 - Portaria 279/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como conjunto de interesse público a Antiga Vila de Linhares da Beira, em Linhares, freguesia de Linhares, concelho de Celorico da Beira, distrito da Guarda.

2013-08-26 - Portaria 279/2013 - Ministério da Justiça

Altera as Portarias n.ºs 312/2009 e 313/2009, ambas de 30 de março, e 202/2011, de 20 de maio, no âmbito do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.