2013-08-20 - Portaria 273/2013 - Ministério da Administração Interna

Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão, e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes.

2013-05-13 - Portaria 273/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como monumento de interesse público a Igreja de Nossa Senhora da Conceição, matriz de Abitureiras, na Rua da Igreja, Abitureiras, freguesia de Abitureiras, concelho e distrito de Santarém, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento.